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Este documento é um modelo/rascunho gerado para uso interno da Figbox e ainda não passou por revisão jurídica formal. Não deve ser considerado aconselhamento jurídico nem publicado como versão final sem revisão por um advogado antes de entrar em vigor para usuários reais.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Última atualização: [DATA]. Versão preliminar - pendente de revisão jurídica.

Esta página detalha como a Figbox trata dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"). Ela complementa a Política de Privacidade.

1. Controlador dos dados

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], é a controladora dos dados pessoais tratados através da plataforma Figbox, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado em [E-MAIL DO ENCARREGADO]. [Nome do encarregado a ser definido antes da publicação oficial desta página.]

3. Bases legais de tratamento

Cada categoria de dado tratado pela Figbox se apoia em uma das bases legais do art. 7º da LGPD:

  • Execução de contrato (art. 7º, V) - dados de conta, roteiro, personagens e vídeos gerados, necessários para prestar o serviço que você contratou.
  • Consentimento (art. 7º, I) - clonagem de voz. A gravação de áudio enviada por você só é utilizada para criar um clone de voz depois que você confirma expressamente, na interface, que é sua voz (ou que possui autorização da pessoa) e autoriza o uso. Essa confirmação, com data e hora, fica registrada de forma estruturada - não é possível associar um voice_id a um personagem sem esse registro.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX) - dados técnicos (IP, uso da plataforma) para prevenção de fraude e abuso (ex.: contas duplicadas para explorar créditos gratuitos de boas-vindas).
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) - retenção de registros fiscais/contábeis de transações de crédito, quando aplicável.

4. Dados sensíveis: clonagem de voz

Uma gravação de voz, quando usada para criar um clone, pode ser considerada dado biométrico (art. 5º, II, da LGPD equipara dados biométricos a dados sensíveis em determinadas leituras regulatórias). Por isso a Figbox trata esse fluxo com controles adicionais:

  • Consentimento explícito e específico é obrigatório antes de qualquer processamento (implementado como validação estrutural no backend - uma requisição sem essa confirmação é rejeitada antes de chegar à lógica de negócio).
  • O arquivo de áudio enviado só pode ser usado pelo próprio usuário que o enviou - o sistema verifica a propriedade do arquivo antes de processá-lo.
  • A voz clonada resultante (voice_id) fica vinculada a um personagem específico e só é usada nos vídeos desse personagem, dentro da mesma conta.
  • Você pode solicitar a exclusão de uma voz clonada a qualquer momento através do suporte, até que essa ação seja disponibilizada de forma self-service na plataforma.

5. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, mediante requisição ao encarregado (seção 2):

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
  • Acesso aos dados pessoais tratados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento (por exemplo, uma gravação de voz e o clone dela derivado), exceto nas hipóteses de conservação legalmente previstas;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (por exemplo, não fornecer a gravação de áudio simplesmente impede o uso da clonagem de voz, sem afetar as demais funcionalidades);
  • Revogação do consentimento, a qualquer momento, para tratamentos baseados nele (como a clonagem de voz).

Responderemos às solicitações dentro do prazo legal aplicável, contado a partir da confirmação de identidade do solicitante.

6. Transferência internacional de dados

Parte dos provedores que processam dados em nome da Figbox está sediada fora do Brasil (Anthropic, fal.ai, ElevenLabs, Railway e Vercel operam infraestrutura nos Estados Unidos e/ou outros países). Essas transferências internacionais se apoiam nas hipóteses do art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e/ou consentimento específico, conforme aplicável a cada fluxo de dados. [Este trecho deve ser revisado e detalhado por um advogado com base nos contratos de processamento de dados efetivamente firmados com cada fornecedor antes da publicação final.]

7. Retenção de dados

Vídeos, imagens de personagem e amostras de áudio são retidos pelo período de armazenamento exibido na própria plataforma (com opção de extensão pelo usuário) e removidos automaticamente após a expiração. Dados de conta são retidos enquanto a conta estiver ativa, e por período adicional quando exigido por obrigação legal (ex.: registros fiscais de transações).

8. Segurança e resposta a incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD). Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Reclamações à ANPD

Caso você entenda que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a LGPD, além de nos contatar diretamente, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Contato

Solicitações relacionadas a dados pessoais: [E-MAIL DO ENCARREGADO].

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